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Programa Floresta Legal

Abrange: Bahia

Contribuições: Adequação, Validação CAR

Iniciativa: Ministério Público da Bahia, TNC e WRI.

O Programa tem como objetivo a adequação ambiental de imóveis rurais, em especial pela recomposição de suas áreas de preservação permanente e de reserva legal. A iniciativa baseia-se na necessidade de se monitorar o Código Florestal e demais leis aplicáveis aos imóveis rurais.

O programa é dividido em quatro fases: 1. Planejar as ações, envolvendo uma adequada rede de parceiros; 2. Elaborar a comunicação do programa para conscientizar o proprietário/posseiro rural sobre a necessidade da adequação ambiental do seu imóvel; 3. Realizar oficinas sobre a legislação aplicável à adequação ambiental de imóveis rurais; 4. Estruturar plano de acompanhamento dos projetos de recomposição de áreas degradadas e alteradas (PRADAs). A iniciativa atualmente conta com 16 promotores regionais e atua em 199 cidades do estado da Bahia.

Como contribui para a implementação do Código Florestal: Contribui com a validação do CAR, implementação do PRA e, principalmente, para levar o conhecimento sobre o Código Florestal a todo o estado da Bahia, auxiliando na sua interpretação legal. 


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Duração: a iniciativa começou  em 2010, efetivando-se a partir de 2012 com a criação de eventos e oficinas. Tem previsão de finalização em 2023, mas, com os resultados adquiridos ao longo desse período, é possível uma continuação.


Financiamento: Ministério Público da Bahia.


Metas de redução de desmatamento:


Desafios enfrentados: o principal desafio é a insegurança jurídica ocasionada pelas frequentes alterações no Código Florestal.  A edição da lei em 2012 e as mudanças nas orientações para o cadastramento no CAR, foram grandes desafios para o Programa.


Produtos e mais informações: eventos abertos ao público e workshops para promotores regionais aderentes ao programa. Mais detalhes sobre a iniciativa estão no site

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