A iniciativa “Implantação do CAR e PRA a partir de arranjos interinstitucionais” surgiu a partir do projeto “Políticas, Práticas, Transparência e Governança para Implantação do Código Florestal”, ou simplesmente “Implantando o Código Florestal”, que é realizado em parceria com a Agência Norueguesa de Cooperação para o Desenvolvimento (NORAD). O projeto busca a implantação efetiva do Código Florestal nas propriedades rurais, de maneira a promover a adequação ambiental de propriedades rurais utilizando ferramentas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A partir da integração com diferentes esferas da sociedade, como governos, iniciativa privada e sociedade em geral, e de campanhas para conscientização e implantação da legislação ambiental, proprietários rurais interessados em regularizar suas propriedades são atendidos pela equipe técnica do projeto, que realiza este diálogo e orientação. A iniciativa iniciou com o município de Salete, em Santa Catarina, em 2022, em que diversos proprietários rurais tiveram auxílio para adequarem suas propriedades conforme o Código Florestal. Ao longo de 2023, novas parcerias foram realizadas em mais treze municípios catarinenses. O projeto também estabeleceu parceria com o Programa Matas Legais, executado pela Apremavi em parceria com a empresa Klabin, e que está auxiliando com a doação de mudas nativas para serem utilizadas na restauração das propriedades participantes do projeto. Além disso, a parceria com a AMAVI (Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí) foi fundamental para retificação do CAR dos imóveis, tendo em vista que muitas propriedades na região de atuação do projeto tiveram seus cadastros realizados pela associação.
Como contribui para a implementação do Código Florestal
O projeto tem como objetivo auxiliar na adequação ambiental de propriedades rurais, tendo em vista o Código Florestal, e com foco na restauração das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de propriedades rurais. Assim, o projeto contribui para a implementação do Código Florestal tanto por articular discussões sobre o tema com diferentes segmentos da sociedade, como por desenvolver ações em campo nas propriedades rurais. Por meio de articulações entre Apremavi, EPAGRI, prefeituras municipais, AMAVI e empresa Klabin, ações para a adequação ambiental de 41 propriedades rurais estão sendo realizadas em treze municípios catarinenses desde 2022. Para a adequação ambiental das propriedades rurais interessadas em participar do projeto, inicialmente, é realizado o contato com o proprietário rural e a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel, de forma a verificar a necessidade ou não de sua retificação e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Então, a equipe técnica do projeto realiza visitas em campo na propriedade para dialogar com o proprietário sobre a retificação do CAR, quando necessário, e conferir as informações declaradas no CAR. A partir dessa visita, são apontadas possíveis irregularidades na propriedade e necessidade de restauração das Áreas de Preservação Permanente (APPs), quando necessário, sendo feita uma proposta de adequação ambiental de acordo com a legislação prevista no Código Florestal. A proposta é realizada com base na análise realizada em campo pela equipe técnica, na elaboração de mapas de uso de solo da propriedade e de fotos tiradas em campo com auxílio de drone, que irão compor o projeto técnico de restauração. Nos casos em que existem APPs degradadas, ou seja, que precisam ser restauradas, é realizada a doação de parte do arame para cercamento da área, caso necessário, e de mudas nativas para plantio na área. Dessa forma, o projeto contribui por articular parcerias entre instituições com o objetivo de adequar ambientalmente propriedades rurais de acordo com a legislação vigente. Além disso, contribui por apontar inconsistências no CAR e orientar sua retificação; por recomendar a adesão ao PRA quando necessário; por prestar orientação técnica para adequação das propriedades conforme o Código Florestal; com o diálogo e conscientização com os proprietários rurais sobre a importância de estar de acordo com a legislação; e na doação das mudas nativas para a efetiva restauração das áreas onde esta for necessária. Como resultados da ação até o momento, foram visitadas e mapeadas 41 propriedades rurais entre 2022 e 2023, pertencentes a 41 proprietários rurais de 14 municípios catarinenses, sendo estes: Abelardo Luz, Rio do Sul, Rio do Campo, Taió, Dona Emma, Petrolândia, Aurora, Lontras, Ituporanga, Alfredo Wagner, Santa Terezinha, José Boiteux, Presidente Getúlio e Salete, sendo este último o pioneiro no desenvolvimento das ações. Para esses imóveis, foram elaborados mapas de uso do solo, a exemplo do Anexo I. Assim, até o momento, foi realizado o mapeamento de 469,6 hectares, estando em execução atividades de restauração em 18,92 hectares. Além disso, em relação a necessidade de retificação do CAR e adesão ao PRA, foi constatado que apenas 04 propriedades não haviam aderido ao programa, garantindo, nas demais, o direito à restauração das metragens mínimas na restauração de APPs, e das propriedades analisadas até o momento, 26 têm necessidade de retificação do CAR, enquanto 14 não, sendo as principais inconsistências encontradas: o limite do imóvel e falta da declaração de rios e nascentes. Até o momento, para as áreas em restauração já foram doadas mais de 13.500 mudas, advindas de doações da Apremavi e da parceria com a Klabin.
Duração: O projeto iniciou no ano de 2021 e a execução de suas atividades está prevista até 2025.
Financiamento: Agência Norueguesa de Cooperação para o Desenvolvimento (NORAD).
Metas de redução de desmatamento: Ao promover o avanço na implantação do Código Florestal nos estados de Santa Catarina e Paraná, o projeto contribui para a conservação e restauração dos ecossistemas de Mata Atlântica nesses estados.
Desafios enfrentados: Conscientização da população sobre a importância da restauração para conservação dos recursos hídricos; Discutir a necessidade de zerar o desmatamento na região e a importância da aplicação da legislação ambiental.
Detalhes sobre o projeto podem ser acessados aqui. Detalhes sobre as ações podem ser encontrados aqui.
