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SOBRE A COLEÇÃO

BOAS PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

Após 10 anos da aprovação do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) a inscrição dos proprietários rurais  no Cadastro Ambiental Rural (CAR) encontra-se em estado avançado na maior parte dos estados brasileiros. Paralelamente, diversos estados Brasileiros já elaboraram e aprovaram as suas regulamentações para a implementação da Lei, ou seja, os seus Programas de Regularização Ambiental (PRA)

Contudo, ainda temos um grande desafio pela frente: o de colocar tal Lei em ação. Esta é uma etapa extremamente desafiadora, cabendo aos estados e ao Distrito Federal  a análise e validação  dos milhões de imóveis rurais brasileiros e o avanço na etapa de implantação do PRA, por meio da adesão dos proprietários rurais a este instrumento.

A implantação da Lei é uma ação urgente para promover a segurança jurídica dos proprietários rurais e, ao mesmo tempo, a conservação da vegetação nativa do Brasil. Também é fundamental para que o país cumpra as metas assumidas no Acordo de Paris e garanta o acesso da produção agropecuária brasileira ao mercado internacional.

Aqui você vai encontrar exemplos de boas práticas de implementação do Código Florestal que, mesmo em um cenário de dúvidas, vêm tomando a dianteira e abrindo caminho para a efetivação da Lei. Através da divulgação de tais iniciativas esperamos que outros projetos possam se inspirar, replicando as ações e ampliando a implementação do Código Florestal nos próximos anos, caminhando para um cenário no qual os produtores rurais e a conservação ambiental saiam ganhando.

O OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL

Criado em 2013, o Observatório do Código Florestal é uma rede formada por 36 instituições, que monitora a implantação da nova Lei Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), com a intenção de gerar dados e massa crítica que colaborem com a potencialização dos aspectos positivos e a mitigação de seus aspectos negativos da nova Lei Florestal e evitar novos retrocessos.

O Observatório acompanha o desempenho dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de seu principal instrumento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR); avalia continuamente o desempenho dos governos estaduais na implantação da nova Lei Florestal; promove discussões e divulga os dados, subsidiando o trabalho das organizações integrantes, dos parceiros e colaboradores.

Com transparência é possível promover continuamente o aumento no desempenho dos governos estaduais, produtores rurais, traders e consumidores, assim, além de gerar dados, informações e análises, o Observatório promove a transparência e aumenta o potencial de debates informativos sobre a nova Lei Florestal junto à sociedade, reunindo e divulgando informações sobre a regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil.

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